Política de Privacidade

Política de Privacidade

Introdução

A AREAM é uma pessoa coletiva de utilidade pública com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 511058012, com sede no Edifício Madeira Tecnopolo, no Sítio da Penteada, 9020-105 Funchal.

A presente Política de Privacidade descreve o modo como a AREAM trata os dados pessoais recolhidos no portal da Campanha de Aquisição de Veículos Elétricos na Região Autónoma da Madeira (doravante designada por Campanha), no subdomínio ve.aream.pt, através do formulário de adesão à Campanha de pessoas singulares e coletivas, onde está expressa a aplicação desta Política de Privacidade. Ao preencher o formulário, as pessoas, singulares ou coletivas, aceitam e autorizam a recolha e utilização dos seus dados, nos termos da presente Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade aplica-se exclusivamente aos dados pessoais submetidos no formulário de registo do portal da Campanha. O portal da Campanha contém hiperligações (links) para portais de terceiras entidades, com políticas de privacidade próprias. A Política de Privacidade da Campanha não é aplicável a portais de terceiros, pelo que, caso visite outros portais a partir deste, deverá sempre ler a política de privacidade desse portal e verificar se concorda com os seus termos antes de fornecer os seus dados.

As Organizações Comerciais autorizadas a aceder aos dados pessoais obrigam-se ao cumprimento da presente Política de Privacidade e assumem responsabilidades sobre o tratamento e utilização dos dados a que tenha acesso através da Campanha.

A presente Política de Privacidade tem por base o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto).

Que dados recolhemos?
Através do formulário de adesão à Campanha, a AREAM procede à recolha dos seguintes dados: nome da pessoa singular ou coletiva, número de identificação fiscal, endereço de correio eletrónico e telefone.

A AREAM não recolhe nem trata dados pessoais de menores.

Quem tem acesso aos seus dados pessoais?
Apenas um número limitado de colaboradores da AREAM tem acesso aos dados pessoais recolhidos. Têm acesso aos dados os colaboradores que trabalham no desenvolvimento de atividades relacionadas com a Campanha, estando obrigados a tratar os dados pessoais nos termos da Lei e da presente Política de Privacidade.

Os dados pessoais serão compartilhados com as Organizações Comerciais aderentes à Campanha nos termos do Regulamento, e apenas mediante o consentimento dos titulares dos mesmos, expresso no momento do preenchimento do formulário de adesão.

A AREAM não fornece os dados recolhidos a outras entidades que não tenham sido alvo de consentimento expresso dos respetivos titulares.

De que modo são conservados os dados?
Os dados pessoais recolhidos são armazenados no sistema informático (computadores e contas de email), na sede da AREAM, e em servidores externos com acesso protegido.

Quais as medidas de segurança adotadas para proteger os dados pessoais?
A AREAM utiliza sistemas e procedimentos apropriados para proteger e salvaguardar a integridade dos dados pessoais que lhe são fornecidos, nomeadamente, restrições de segurança organizativas para aceder aos servidores, computadores e contas de email.

A AREAM desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

Sem prejuízo, e na máxima extensão do permitido por Lei, a AREAM não poderá ser responsabilizada por ataques ou quaisquer atos ilícitos de terceiros.

De que modo são tratados os dados e utilizados para que fins?
Os dados pessoais recolhidos através do portal da Campanha serão tratados nos termos da Lei e da presente Política de Privacidade. Os dados pessoais tratados serão utilizados pela AREAM e pelas Organizações Comerciais autorizadas para dar cumprimento às atividades relacionadas com a Campanha, e nos termos definidos pelo Regulamento.

Mediante autorização expressa pelo titular dos dados pessoais, a AREAM poderá utilizar os dados para os outros fins relacionados com a mobilidade sustentável, a designar:
• Monitorização dos resultados da Campanha no período de 12 meses.
• Desenvolvimento de estudos e atividades nos domínios de ação da AREAM, designadamente de promoção da sustentabilidade e, em particular, na promoção da mobilidade elétrica (inquéritos, ações de formação e de sensibilização, campanhas, entre outros).

Os dados pessoais recolhidos não serão fornecidos a terceiros não autorizados pelos seus titulares, nem utilizados em campanhas de marketing fora do âmbito da Campanha.

A utilização dos dados pessoais pelas Organizações Comerciais para quaisquer outros fins não relacionados com a Campanha não é autorizada no âmbito da presente Política de Privacidade e requer autorização expressa dos titulares a obter pelas Organizações Comerciais, que assumem inteira responsabilidade pelos mesmos.

Durante quanto tempo e de que modo são conservados os dados pessoais?
Após o fim da campanha, os dados pessoais recolhidos serão conservados numa base de dados durante um período de 12 meses. Terminado este prazo, todos os dados que possam permitir identificar pessoas singulares serão eliminados, sendo apenas mantidos os dados úteis para fins estatísticos. Os dados a utilizar para fins estatísticos serão anonimizados de forma a não permitir identificar os seus titulares, pelo que serão conservados por tempo indeterminado.

Os dados pessoais dos titulares que autorizaram a utilização dos seus dados pessoais para fins de desenvolvimento de estudos e atividades a realizar pela AREAM serão armazenados numa base de dados separada, durante tempo indeterminado. A qualquer momento, os titulares podem pedir a eliminação dos seus dados dessa base de dados.

Direitos dos titulares dos dados pessoais
A AREAM dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado para esclarecer dúvidas relacionadas com a utilização e tratamento dos seus dados pessoais ou realizar pedidos sobre as informações prestadas ao aderir à Campanha. As comunicações com o Encarregado de Proteção de Dados deverão ser feitas por escrito através do email da campanha campanha@aream.pt ou para a morada da sede da AREAM.

No caso de persistência de conflito, as questões podem ser colocadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Campanha de Aquisição de Veículos Elétricos

Válida até 30 de Setembro de 2020.

Campanha de Aquisição

Válida até 30 de Setembro de 2020.