Regulamento da Campanha

Regulamento da Campanha

Artigo 1º
Objeto

1. O presente Regulamento define as regras de participação na Campanha de Aquisição de Veículos Elétricos na Região Autónoma da Madeira, doravante designado por Campanha.

2. A entidade responsável por organizar e implementar a Campanha é a AREAM – Agência Regional da Energia e Ambiente da Região Autónoma da Madeira, doravante designada por AREAM.

Artigo 2º
Veículos e organizações comerciais elegíveis

1. São elegíveis veículos ligeiros de passageiros e de mercadorias, categorias M1 e N1, segundo a definição do IMT, com tração elétrica, novos (sem matrícula ou registo de propriedade) e devidamente homologados para a sua utilização no território português.

2. São elegíveis as organizações legalmente constituídas para a atividade de venda de veículos automóveis na Região Autónoma da Madeira, que sejam concessionárias ou estejam comprovadamente autorizadas para representação das marcas, doravante designadas por Organizações Comerciais.

Artigo 3º
Consulta e vinculação das Organizações Comerciais

1. A AREAM convida as Organizações Comerciais a apresentarem propostas com condições especiais de venda para veículos, que sejam economicamente mais vantajosas para os clientes finais, comparativamente às condições praticadas fora da Campanha.

2. Será celebrado um Acordo entre a AREAM e as Organizações Comerciais aderentes à Campanha, onde serão estabelecidas as condições de participação.

Artigo 4º
Apresentação de propostas

1. As Organizações Comerciais aderentes apresentarão as propostas com as condições de Campanha para cada modelo ou versão de veículo a incluir na Campanha, com um desconto sobre o preço de venda ao público tabelado para a versão apresentada.

2. As diferentes configurações de motorização ou armazenamento de energia, bem como as modalidades com e sem aquisição de bateria, devem ser propostas separadamente como diferentes versões, de modo a que a cada versão corresponda um único preço de venda ao público tabelado, sobre o qual incidirá o desconto.

3. Cada versão proposta deve ter um preço de venda ao público tabelado e publicado que possa ser aferido.

4. A definição das condições de venda dos veículos durante a Campanha e cumprimento das mesmas é da inteira responsabilidade das Organizações Comerciais aderentes.

5. As Organizações Comerciais são livres de negociar com os clientes, equipamentos e serviços extra não considerados no âmbito das ofertas disponibilizadas.

6. As propostas apresentadas pelas Organizações Comerciais deverão ser enviadas para o email campanha@aream.pt até às 23:59h do dia 7 de agosto de 2020.

7. Entre os dias 10 e 13 de agosto de 2020 decorrerá um período de análise e esclarecimento.

8. As propostas apresentadas pelas Organizações Comerciais aderentes serão divulgadas no portal oficial da Campanha.

Artigo 5º
Adesão dos beneficiários

1. Serão beneficiárias da Campanha as pessoas singulares maiores de 18 anos e pessoas coletivas, abreviadamente designadas por Comprador, que efetuarem registo através de formulário próprio no portal oficial da Campanha.

2. No ato da sua adesão à Campanha, o Comprador aceita os termos e condições da Campanha, bem como a sua Política de Privacidade, e recebe um número de registo que utilizará no ato de aquisição dos veículos, de modo a beneficiar das condições da Campanha.

3. O registo no portal oficial na Campanha efetua-se entre os dias 1 e 30 de setembro de 2020.

4. O número de veículos a adquirir na Campanha é ilimitado.

Artigo 6º
Formalização da compra e venda

1. A compra e venda é formalizada por um contrato de promessa de compra e venda, contrato de aquisição de serviços, ordem de encomenda ou documento equivalente, a celebrar entre as Organizações Comerciais e os Compradores, os quais devem incluir a seguinte referência: “Viatura vendida no âmbito da Campanha de Aquisição de Veículos Elétricos na Região Autónoma da Madeira, com o número de registo: ___”.

2. O período de formalização da compra e venda decorre entre os dias 1 de setembro de 2020 e 7 de outubro de 2020, durante o qual são asseguradas as condições da Campanha.

3. O prazo de entrega dos veículos ao Comprador é da responsabilidade das Organizações Comerciais, sendo este acordado entre as Organizações Comerciais e os Compradores.

4. Qualquer imprevisto ou irregularidade decorridos dos processos de compra e venda celebrados entre as Organizações Comerciais e os Compradores é da inteira responsabilidade dos mesmos.

5. Caso as encomendas dos respetivos veículos elétricos não sejam satisfeitas atempadamente, ou mesmo em caso de impossibilidade na entrega, a responsabilidade é exclusivamente da respetiva Organização Comercial.

6. A AREAM zela pelo cumprimento das condições da Campanha, mas não intervém na formalização da compra e venda, nem assume quaisquer responsabilidades em relação aos acordos realizados entre a Organização Comercial e o Comprador.

Artigo 7º
Financiamento e modalidades de aquisição

1. São admitidas todas as modalidades de aquisição ou de locação comumente utilizadas no comércio automóvel, sendo essa negociação realizada diretamente entre as Organizações Comerciais e os Compradores, sem prejuízo do cumprimento das condições de venda do modelo de veículo na versão disponível na Campanha.

2. As Organizações Comerciais aderentes podem propor soluções de financiamento e outros serviços complementares, a negociar diretamente com o Comprador, sem prejuízo do cumprimento das condições de venda do modelo de veículo na versão disponível na Campanha.

Artigo 8º
Comunicação

1. As Organizações Comerciais devem comunicar à AREAM todos os contratos celebrados ou processos de venda iniciados no âmbito da Campanha, até ao dia 15 de outubro de 2020, através do email campanha@aream.pt.

2. A AREAM irá divulgar os resultados das vendas no portal da Campanha.

Artigo 9º
Disposições gerais

1. A AREAM reserva-se ao direito de eliminar da Campanha a Organização Comercial que, de alguma forma, utilize meios que não os permitidos pelo Regulamento, viole alguma das respetivas disposições ou participe de forma abusiva e não coerente com o espírito da Campanha.

2. A AREAM e as Organizações Comerciais aderentes à Campanha estão sujeitas ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3. Os descontos e condições comerciais a aplicar devem ser transparentes e cumprir os requisitos relativos às regras da concorrência e acordos com as respetivas marcas.

4. Esta campanha enquadra-se no do projeto Civitas DESTINATIONS (contrato n.o 689031), cofinanciado pelo Programa Horizonte 2020.

Campanha de Aquisição de Veículos Elétricos

Válida até 30 de Setembro de 2020.

Campanha de Aquisição

Válida até 30 de Setembro de 2020.